Econtra-se em tramitação na CTASP o Projeto de Lei n° 3507/08, ao qual foi apensado ao Projeto de Lei n° 6463/09, que estabelece limites para a cobrança de anuidades, multas, taxas e amolumentos para os Conselhos de Fiscalização do exercício das profissões regulamentadas e tem como relator o Deputado Eudes Xavier, com pedido de vistas do Deputado Roberto Santiago.
O movimento sindical desde que tomou conhecimento do teor dessa PL apresentou algumas propostas em relação às alterações que se fazem necessárias. Caso seja aprovado como está, todas as categorias profissionais de trabalhadores serão oneradas de uma forma brutal. A elaboração desse Projeto não contou com a participação das entidades representativas desses trabalhadores, que ao final serão atingidas por essa medida.
Diante disso, as Centrais Sindicais se uniram e enviaram um ofício aos Deputados da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, responsáveis pelo assunto, requerendo a retirada do projeto da pauta para que seja rediscutido democraticamente com a participação efetiva das entidades representativas dos trabalhadores.
Clique aqui e veja o ofício na íntegra assinado pelas Centrais Sindicais